Projeto de Lei que trata da tarifa de iluminação pública é aprovado em Luzilândia

A votação do projeto de Lei que aconteceu na manhã desta quarta feira (24/05), no plenário da Câmara Municipal de Luzilândia, em sessão ordinária que tratou do projeto de Lei número 02/2017 de 5 de maio de 2017, que altera dispositivos da lei municipal, número 36/2002 de 30 de dezembro de 2002 e da outras providências. Para dizer sobre o teor do projeto de lei que em votação da câmara municipal, em sessão hoje pela manhã, foi aprovado por 6 votos a 4, projeto este que será agora sancionado pelo prefeito Ronaldo Gomes transformando o mesmo, de fato, em Lei Municipal. Faz-se necessário uma consulta ao CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL para entendermos a diferença entre impostos e taxa, que foram pontos discutidos na sessão de hoje. Os mesmos diferem-se em suas aplicações, mesmo sendo essas espécies de tributos.
Imposto é uma espécie de tributo sem destinação especifica quando recolhido. Taxa, é o tributo cobrado pela prestação do serviço pelo poder público.
O objeto tratado no projeto de Lei discutido e aprovado nesta manhã, é a contribuição (COSIP), esta pode ser de melhoria ou até especias, as primeiras são cobradas em razão de um benefício ao contribuinte, e as outras em razão de uma destinação específica (PIS).
Em relação ao projeto citado e aprovado, o mesmo trata da correção dos índices à serem cobrados, diferentemente do que postulam, no momento, alguns vícios noticiosos, já que a lei de 2002 cobra das residências a mesma contribuição de uma empresa, que a fatura vem bem mais alta que um consumidor residencial. Sendo que, desta forma, torna-se obvio de que quem usa mais energia e possui maior patrimônio de arrecadação deve contribuir bem mais, são estes exatamente pontos que o projeto busca corrigir, ou seria justo cobrar de um siderúrgica na mesma proporção de uma residência que consume até 30kw? Como em matéria veiculadas no portal do Governo de Luzilândia anteriormente. É claro que a siderúrgica, assim como empresas que tem autoconsumo, devem pagar bem mais. Os princípios são o da proporcionalidade, da economia, equilíbrio financeiro, e até mesmo o da arrecadação tributária. Alguns estão expressos na constituição federal e no próprio código tributário nacional. O projeto apresentado e agora aprovado, visa acabar com essa cobrança desproporcional e manter a arrecadação com destinação específica, o verdadeiro uso e manutenção da iluminação pública.
Toda esta demanda, que busca o projeto corrigir, se avoluma pelo fato de dívidas já existentes de outras gestões muito antes da gestão “Construir e Servir”, não há legitimidade nas especulações ora em tráfego em redes sociais e em portais de notícias que se antecipam ou se agacham ao nível do vício e da propaganda falaciosa que tenta incutir na opinião pública uma distorção dos fatos. Os veículos de comunicação da Assessoria continuarão, nos próximos dias, através de toda a sua rede oficial informando, de forma detalhada sobre o assunto ao ponto que nos colocamos a disposição dos demais veículos de comunicação, como também a população para o encaminhamento dos devidos esclarecimentos.