Ministério Público Federal notifica sobre a importância da efetivação de serviços na saúde e governo municipal ampliará os mesmos para todos os setores administrativos

Devido ao não cumprimento em 2015 e 2016, por parte dos ex-gestores municipais, o Ministério Público Federal notifica a prefeitura municipal de Luzilândia, no exercício da atual gestão do prefeito Ronaldo Gomes, sobre a efetividade de serviços e controles, bem como a necessária transparência das coisas públicas, rito dos princípios administrativos normais, basilares da administração pública.

  Com base no art. 37, da CF. limpe, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O atual governo construir servir, portanto de forma responsável diferente de outros anteriormente já notificados, sobre a relevância do assunto já deu prosseguimento ao planejamento com data de cumprimento das medidas a partir da recomendação a ele feitas este ano pelo Ministério Público Federal, tais medidas já funcionam em outras cidades, em setores públicos e privados, utilizando-se de meios como pontos eletrônicos de atendimento em lugares públicos, revezamento de horários, divulgação de profissionais em atendimento, entre outras medidas. Ressalta-se, que estas recomendações já foram notificadas e ignoradas em gestões passadas pelos seus gestores, via de fato a Exma. Juíza Marina Rocha Cavalcante Barros Mendes, não assevera nenhuma indignação à atual gestão ou seu gestor, o que seria um improprio, pois trata-se de um serviço público a ser efetivado com responsabilidade, neste caso denota-se o parecer que acompanha o interesse da atual gestão de gerir os cuidados em todos os seus setores e não apenas a saúde, como já citado o planejamento para a execução dos mesmos, desmentindo assim qualquer tipo insatisfação do Ministério Público Federal para com esta gestão, sendo que a mesma na realidade, dará procedência a um processo de responsabilidade administrativo não observado e cumprido anteriormente, quando as mesmas notificações a respeito do tema aconteceram como visto em anexo em 2015 e 2016.

Informações adicionais para pesquisa: 

Numeração única: 11413-14.2016.4.01.4000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCUR: – MARCO TULIO LUSTOSA CAMINHA

REU : MUNICIPIO DE LUZILANDIA/PI

Assessoria de Comunicação